STF RE 82871 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA RECAI SOBRE O TRIBUTO SEM
ATINGIR A MULTA, POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 97, PAR 2 DO
CTN. PRECEDENTES. RE N. 69.650, 74-659 E 79.473. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 286.
Ementa
MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA RECAI SOBRE O TRIBUTO SEM
ATINGIR A MULTA, POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 97, PAR 2 DO
CTN. PRECEDENTES. RE N. 69.650, 74-659 E 79.473. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 286.Decisão
Pediu vista o Min. Moreira Alves, após os votos do Relator, não conhecendo, e do Min. Xavier de Albuquerque, conhecendo e dando provimento ao Recurso. - Plenário, 15.12.75.
Decisão: Não conhecido, vencidos os Mins. Xavier de Albuquerque e Leitão de Abreu. Ausente, ocasionalmente, o Min. Thompson Flores. - Plenário, 11.02.76.
Data do Julgamento
:
11/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1976 PP-07082 EMENT VOL-01029-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: HERMES RUBENS SIVIERO
RECDA.: CIA. FIAÇÃO E TECIDOS SANTA ADÉLIA
ADV.: MARIA LUCIA FALEIROS MORAES ALVES
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