STF RE 82881 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. - CARACTERIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO; DIREITO ADQUIRIDO.
- ESTABELECIDO, NA LEI, QUE DETERMINADO SERVIÇO SE CONSIDERA COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, PARA OS EFEITOS NELA PREVISTOS, DO FATO INTEIRAMENTE REALIZADO NASCE O DIREITO, QUE SE INCORPORA IMEDIATAMENTE NO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, A ESSA QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA DO TEMPO DE SERVIÇO, CONSUBSTANCIANDO DIREITO ADQUIRIDO, QUE A LEI POSTERIOR NÃO PODE DESRESPEITAR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. - VOTOS VENCIDOS.
Ementa
- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. - CARACTERIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO; DIREITO ADQUIRIDO.
- ESTABELECIDO, NA LEI, QUE DETERMINADO SERVIÇO SE CONSIDERA COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, PARA OS EFEITOS NELA PREVISTOS, DO FATO INTEIRAMENTE REALIZADO NASCE O DIREITO, QUE SE INCORPORA IMEDIATAMENTE NO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, A ESSA QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA DO TEMPO DE SERVIÇO, CONSUBSTANCIANDO DIREITO ADQUIRIDO, QUE A LEI POSTERIOR NÃO PODE DESRESPEITAR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. - VOTOS VENCIDOS.Decisão
Indexação
AD2586 , SERVIDOR PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, LEI,
VIGÊNCIA, ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO, SERVIÇO,
PRESTAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA,
LEI POSTERIOR, RETIRADA, IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR,
PATRIMÔNIO, INCORPORAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, CONFIGURAÇÃO
AD2928 , VOTO VENCIDO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, REQUISITO
TEMPORAL, PREENCHIMENTO, INOCORRÊNCIA, LEI, REVOGAÇÃO,
MOMENTO, ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO, SERVIÇO,
PRESTAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA,
DIREITO ADQUIRIDO, INEXISTÊNCIA
ADM , APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TEMPO DE SERVIÇO A
, ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO (SP), REVOGAÇÃO DA
, LEI ANTES DE COMPLETADO O REQUISITO DA INATIVAÇÃO, LEI
, APLICAVEL, DIREITO ADQUIRIDO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00192
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00101 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00102 PAR-00003 ART-00104 PAR-00001
ART-00153 PAR-00003
LEG-FED LEI-005010 ANO-1966
ART-00074
LEG-FED LEI-006044 ANO-1974
ART-00001
LEG-EST LEI-006898 ANO-1962
ART-00001
(SP).
LEG-EST LEI-009825 ANO-1967
ART-00001
(SP).
Observação
Votação: Unânime quanto ao cabimento, por maioria quanto ao mérito,
vencido o Min. Xavier Albuquerque.
Resultado: Desprovido.
Veja RE-81234; RTJ-81/482; RE-57370; RTJ-33/839; RE-57770;
RMS-18002; RTJ-45/1602; RE-58956; RMS-18988; RTJ-47/297;
RE-61777; RTJ-49/612; RE-65128; RE-66968; RTJ-56/174;
RE-78001.
Número de páginas: (56). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 01/03/01, (MLR).
Alteração: 05/03/01, (MLR).
Alteração: 05/02/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELOY DA ROCHA
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1976 PP-00031 EMENT VOL-01043-01 PP-00152 RTJ VOL-00079-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. :THEREZA CELINA DINIZ DE ARRUDA ALVIM
RECDO.: VALKER DA COSTA BARBOSA
ADV. : CALIXTO ANTONIO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00192
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00101 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00102 PAR-00003 ART-00104 PAR-00001
ART-00153 PAR-00003
LEG-FED LEI-005010 ANO-1966
ART-00074
LEG-FED LEI-006044 ANO-1974
ART-00001
LEG-EST LEI-006898 ANO-1962
ART-00001
(SP).
LEG-EST LEI-009825 ANO-1967
ART-00001
(SP).
Observação
:
Votação: Unânime quanto ao cabimento, por maioria quanto ao mérito,
vencido o Min. Xavier Albuquerque.
Resultado: Desprovido.
Veja RE-81234; RTJ-81/482; RE-57370; RTJ-33/839; RE-57770;
RMS-18002; RTJ-45/1602; RE-58956; RMS-18988; RTJ-47/297;
RE-61777; RTJ-49/612; RE-65128; RE-66968; RTJ-56/174;
RE-78001.
Número de páginas: (56). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 01/03/01, (MLR).
Alteração: 05/03/01, (MLR).
Alteração: 05/02/2013, (LCG).
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