STF RE 82883 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO LEGAL DAQUELE PRESTADO A
ESTABELECIMENTO PARTICULAR. CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO A SUA
CONTAGEM, NOS TERMOS DE LEI AUTORIZADORA, PARA FINS DE
APOSENTADORIA, PELO QUE NÃO PODE SER ALCANCADA POR LEI POSTERIOR,
REVOGADORA DA PRIMEIRA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 82.881, DE 5.5.76. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO LEGAL DAQUELE PRESTADO A
ESTABELECIMENTO PARTICULAR. CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO A SUA
CONTAGEM, NOS TERMOS DE LEI AUTORIZADORA, PARA FINS DE
APOSENTADORIA, PELO QUE NÃO PODE SER ALCANCADA POR LEI POSTERIOR,
REVOGADORA DA PRIMEIRA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 82.881, DE 5.5.76. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido e negado provimento, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 26.05.76.
Data do Julgamento
:
26/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1976 PP-07719 EMENT VOL-01032-02 PP-00278 RTJ VOL-00078-03 PP-00948
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMILTON ALVES COSTA E OUTROS
RECDA.: PALMYRA PELLINI
ADV.: RAUL SCHWINDEN E OUTRO
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