STF RE 82886 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. TERRENO URBANO CUJA
EXPROPRIAÇÃO VISA A INSTALAÇÃO DE HOTEL, POR PARTICULAR. -
INADMISSIBILIDADE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. TERRENO URBANO CUJA
EXPROPRIAÇÃO VISA A INSTALAÇÃO DE HOTEL, POR PARTICULAR. -
INADMISSIBILIDADE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Falou, pelos recorrentes, o Dr. Hugo Mósca. - Presidiu o julgamento o Ministro Bilac Pinto, no impedimento ocasional do Ministro Eloy da Rocha, Presidente. - 1ª Turma, 06.04.76.
Data do Julgamento
:
06/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1976 PP-03596 EMENT VOL-01023-02 PP-00222
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: IND. COM. E EXIBIDORA CINEMATOGRÁFICA LTDA. - ICEX, EX-IND.,
COMERCIAL E EXIBIDORA LTDA. E OUTROS
ADV.: ANGELITO A. AIQUEL
RECDO.: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
ADV.: MARCELLO KRUEL DE MENEZES E OUTRO
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