STF RE 82889 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO EXECUTIVA. COBRANÇA DE FRETE NA VIGÊNCIA
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 1939.
PROCEDÊNCIA COM BASE NA PROVA, EIS QUE A DEFESA DA
EXECUTADA, INVOCANDO MANDATO TÁCITO OU CREDENCIAMENTO
PARA RECEBER O DÉBITO, QUE SE DIZ PAGO A OUTREM,
NÃO RESULTOU COMPROVADO.
II. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO,
COM BASE NO REGIMENTO INTERNO, ART. 305 (SÚMULA N. 291).
REVISÃO DE PROVAS INVIÁVEL NA VIA DO EXCEPCIONAL (SÚMULA N. 279).
III. RECURSO NÃO CONHECIDO, AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
- AÇÃO EXECUTIVA. COBRANÇA DE FRETE NA VIGÊNCIA
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 1939.
PROCEDÊNCIA COM BASE NA PROVA, EIS QUE A DEFESA DA
EXECUTADA, INVOCANDO MANDATO TÁCITO OU CREDENCIAMENTO
PARA RECEBER O DÉBITO, QUE SE DIZ PAGO A OUTREM,
NÃO RESULTOU COMPROVADO.
II. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO,
COM BASE NO REGIMENTO INTERNO, ART. 305 (SÚMULA N. 291).
REVISÃO DE PROVAS INVIÁVEL NA VIA DO EXCEPCIONAL (SÚMULA N. 279).
III. RECURSO NÃO CONHECIDO, AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.Decisão
Indexação
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE
, FRETE, DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED SUM-000291
LEG-FED SUM-000279
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 21.02.96, (SMK).
Número de páginas: 06.
Alteração: 05/04/2013, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 17884
JULG-10-11-1950 UF-SP TURMA-02 MIN-OROZIMBO NONATO N.PÁG-008
DJ 21-12-1950 PP-11509 EMENT VOL-00025-02 PP-00506
Data do Julgamento
:
24/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1975 PP-08918 EMENT VOL-01007-03 PP-00741 RTJ VOL-00079-03 PP-00972
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE SAL S/A - IBRASAL,
EX-IRMÃOS GENTIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO IRGENTIL
ADV.: JOSÉ ROBERTO MENESCAL ABREU
RECDA.: NAVEGAÇÃO MANSUR LTDA
ADV.: OLAVO DE SAMPAIO
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