STF RE 82891 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDENAÇÃO NO DECUPLO DAS CUSTAS EM DECORRÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A OMISSAO A ESSA CONDENAÇÃO, NÃO SUPRIDA
EM EMBARGOS DECLARATORIOS, IMPLICA OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 529
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL
FEDERAL QUE TERIA SIDO O OFENDIDO PELA NÃO CONDENAÇÃO, TAMBÉM, EM
HONORARIOS DE ADVOGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E
NELA PROVIDO, PARA CONDENAR OS RECORRIDOS AO PAGAMENTO, EM BENEFICIO
DA RECORRENTE, DO DECUPLO DO VALOR DAS CUSTAS RESPECTIVAS.
Ementa
CONDENAÇÃO NO DECUPLO DAS CUSTAS EM DECORRÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A OMISSAO A ESSA CONDENAÇÃO, NÃO SUPRIDA
EM EMBARGOS DECLARATORIOS, IMPLICA OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 529
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL
FEDERAL QUE TERIA SIDO O OFENDIDO PELA NÃO CONDENAÇÃO, TAMBÉM, EM
HONORARIOS DE ADVOGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E
NELA PROVIDO, PARA CONDENAR OS RECORRIDOS AO PAGAMENTO, EM BENEFICIO
DA RECORRENTE, DO DECUPLO DO VALOR DAS CUSTAS RESPECTIVAS.Decisão
Conhecido em parte e nesta parte provido nos termos do voto do Relator. Unânime. 2 ª T., 14.05.76.
Data do Julgamento
:
14/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-09 PP-02852
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA ODETE DE PROENÇA ROSA
ADV.: EDGARD DA COSTA BELO
RECDAS.: LEONTINA DE PROENÇA ROSAS E OUTROS
ADV.: A. JUNQUEIRA FERREIRA E OUTRO
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