STF RE 82894 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO.
II. - LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NÃO O É, NA ESPÉCIE, A SEGURADORA, COM BASE NO RECOVAT, DADOS OS PRESSUPOSTOS EM QUE ASSENTOU A PRETENSÃO
III. - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO JUÍZO CRIMINAL. AINDA QUE TENHA RECONHECIDO O ESTADO DE NECESSIDADE OU A AUSÊNCIA DE CULPA CRIMINAL, NÃO ARREBATA AO CAUSADOR DE GRAVE DANO O DEVER DE INDENIZÁ-LO: (APLICAÇÃO DOS ARTS. 1525, 1.521, 160, II, DO CÓDIGO
CIVIL, E 65 E 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ).
IV. - PENSÕES. VARIAÇÃO SEGUNDO O SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 490, SEM DISSENTIR DA JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO ADMITIA CORREÇÃO MONETÁRIA SEM LEI.
V. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PELA INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NOS QUAIS SE PROCUROU ARRIMAR.
Ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO.
II. - LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NÃO O É, NA ESPÉCIE, A SEGURADORA, COM BASE NO RECOVAT, DADOS OS PRESSUPOSTOS EM QUE ASSENTOU A PRETENSÃO
III. - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO JUÍZO CRIMINAL. AINDA QUE TENHA RECONHECIDO O ESTADO DE NECESSIDADE OU A AUSÊNCIA DE CULPA CRIMINAL, NÃO ARREBATA AO CAUSADOR DE GRAVE DANO O DEVER DE INDENIZÁ-LO: (APLICAÇÃO DOS ARTS. 1525, 1.521, 160, II, DO CÓDIGO
CIVIL, E 65 E 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ).
IV. - PENSÕES. VARIAÇÃO SEGUNDO O SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 490, SEM DISSENTIR DA JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO ADMITIA CORREÇÃO MONETÁRIA SEM LEI.
V. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PELA INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NOS QUAIS SE PROCUROU ARRIMAR.Decisão
Indexação
CV , RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DE TRÂNSITO, INDENIZAÇÃO,
SENTENÇA CRIMINAL (EFEITOS)
CV , RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO, PENSÃO (VARIAÇÃO
SEGUNDO O SALARIO MINIMO)
Legislação
LEG-FED SUM-000490
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 02.03.00, (MLR).
Número de páginas: 30.
Alteração: 12/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1976 PP-02735 EMENT VOL-01019-03 PP-00710 RTJ VOL-00081-02 PP-00542
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : CECÍLIA CONCEIÇÃODE MATOS
ADVS. : CUSTÓDIO TOSCANO E OUTRO
RECDO. : JOÃO JOAQUIM PIRES DE SOUZA CAMPOS
ADV. : CEZAR GARCIA DE ARAGÃO
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