STF RE 82899 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROFESSORA SUBSTITUTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA O EFEITO DE
APOSENTADORIA. PROCEDENCIA FACE A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL
ANTE OS FATOS. INCIDENCIA DA SÚMULA NS. 279 E 280. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS.
Ementa
PROFESSORA SUBSTITUTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA O EFEITO DE
APOSENTADORIA. PROCEDENCIA FACE A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL
ANTE OS FATOS. INCIDENCIA DA SÚMULA NS. 279 E 280. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª Turma. 14.11.75.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09646 EMENT VOL-01010-05 PP-01457
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MILTON DIAS TATIT
RECDO.: DINORAH REIS DO AMARAL
ADV.: JOSÉ RIBEIRO DE GODOY
Mostrar discussão