STF RE 82901 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- INATIVOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A POLICIAIS MILITARES DO ESTADO
DE SÃO PAULO, INATIVADOS ANTES DA VIGENCIA DA L 10.291, DE
26.11.1968, EXTENSAO DA GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMA DA DECISÃO
RECORRIDA.
Ementa
- INATIVOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A POLICIAIS MILITARES DO ESTADO
DE SÃO PAULO, INATIVADOS ANTES DA VIGENCIA DA L 10.291, DE
26.11.1968, EXTENSAO DA GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMA DA DECISÃO
RECORRIDA.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 15.03.77.
Data do Julgamento
:
15/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07587 EMENT VOL-01076-02 PP-00466
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANTONIO CARLOS MARCONDES MACHADO
RECDOS.: NAPOLEÃO RAMOS FERNANDES E OUTROS
ADV.: WILSON DE SOUZA E SILVA
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