STF RE 82907 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI DE USURA.COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO COBRADA PELO BANCO DO BRASIL.
REVOGAÇÃO ,EM PARTE, DO ARTIGO 1.,DO DECRETO N. 22.626/33, PELA LEI
N. 4.595/64, NO TOCANTE AS OPERAÇÕES COM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO,
PUBLICAS, OU PRIVADAS, QUE FUNCIONAM SOB ESTRITO CONTROLE DO
CONSELHO MONETARIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
LEI DE USURA.COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO COBRADA PELO BANCO DO BRASIL.
REVOGAÇÃO ,EM PARTE, DO ARTIGO 1.,DO DECRETO N. 22.626/33, PELA LEI
N. 4.595/64, NO TOCANTE AS OPERAÇÕES COM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO,
PUBLICAS, OU PRIVADAS, QUE FUNCIONAM SOB ESTRITO CONTROLE DO
CONSELHO MONETARIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. -2ª T., 14-04-78.
Data do Julgamento
:
14/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1978 PP-03931 EMENT VOL-01098-01 PP-00350
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: JOSÉ EDGARD AMORIM PEREIRA E OUTROS
RECDOS.: JOSÉ ROBERTO BARBOSA PRIMO E S/ MULHER
ADVS.: ARISTÓTELES ATHENIENSE E OUTRO
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