STF RE 82910 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- VALOR INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DA INVOCADA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- VALOR INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DA INVOCADA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 17.02.76.
Data do Julgamento
:
17/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1976 PP-02735 EMENT VOL-01019-03 PP-00740
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - SMTC
ADV. : JUDITH YAMAMOTO NICOLUCCI
RECDO. : JOSÉ DE BRITO
ADV. : BENEDITO JOSÉ BARBOSA
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