STF RE 82912 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. SEU NÃO CONHECIMENTO POR
INTEMPESTIVO. CONCESSÃO, DE OFICIO, DE HABEAS CORPUS PARA ANULAR O
PROCESSO A PARTIR DA INTERVENÇÃO DE ESTAGIARIO, SEM ASSISTENCIA DO
DEFENSOR PÚBLICO (R.I., ARTIGO 188, II).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. SEU NÃO CONHECIMENTO POR
INTEMPESTIVO. CONCESSÃO, DE OFICIO, DE HABEAS CORPUS PARA ANULAR O
PROCESSO A PARTIR DA INTERVENÇÃO DE ESTAGIARIO, SEM ASSISTENCIA DO
DEFENSOR PÚBLICO (R.I., ARTIGO 188, II).Decisão
Não conheceram do recurso. Concederam todavia o Habeas Corpus de ofício nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. Optaciano Muniz. 2ª T. 14.11.75.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03381 EMENT VOL-01129-01 PP-00369
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: HENRIQUE GOMES DA SILVA
ADV.: OPTACIANO MENDES MUNIZ
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
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