STF RE 82917 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO,
QUE APRECIOU TEMA DIVERSO DO SUSCITADO PELO RECORRENTE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO,
QUE APRECIOU TEMA DIVERSO DO SUSCITADO PELO RECORRENTE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 24.09.1976.
Data do Julgamento
:
24/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1976 PP-09823 EMENT VOL-01042-02 PP-00383
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: DOMINGOS MANCINI FILHO
ADV.: ARTHUR DE ILIVEIRA
RECDO.: IPIRANGA S/A INVESTIMENTOS, CRÉDITO E FINANCIAMENTO
ADVS.: FERNANDO A. RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO
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