STF RE 82924 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA NAS LOCAÇÕES
RESIDENCIAIS NÃO ALTERADA PELA LEI N 5.334/67.
OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA
CAUSA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA NAS LOCAÇÕES
RESIDENCIAIS NÃO ALTERADA PELA LEI N 5.334/67.
OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA
CAUSA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, parcialmente, à unanimidade. - 1ª Turma, 07.05.76.
Data do Julgamento
:
07/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1976 PP-07082 EMENT VOL-01029-01 PP-00203 RTJ VOL-00080-03 PP-00870
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: OSWALDO ALEXANDRE CUNHA
ADV.: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA
RECDO.: AUGUSTO FERRAZ MACEDO
ADV.: LUIZ FERNANDO MAGALHÃE
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