STF RE 82925 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DEFICIÊNCIA DE PROVAS, PARA A CONDENAÇÃO CRIMINAL, NÃO IMPEDE O
REEXAME DA CULPA E SUA DEMONSTRAÇÃO PARA FINS DE RESPONSABILIDADE
CIVIL. CONFORME TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
A DEFICIÊNCIA DE PROVAS, PARA A CONDENAÇÃO CRIMINAL, NÃO IMPEDE O
REEXAME DA CULPA E SUA DEMONSTRAÇÃO PARA FINS DE RESPONSABILIDADE
CIVIL. CONFORME TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Leitão de Abreu. - 2ª Turma, 03.11.75.
Data do Julgamento
:
03/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01087 EMENT VOL-01012-02 PP-00637
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: IMATACA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A
ADV.: CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS
RECDA.: JOANA CANCIDA DO NASCIMENTO MARTINS
ADVS.:AUGUSTO ALVES MOREIRA E OUTRO
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