STF RE 82931 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DEPÓSITO EM GARANTIA. "NO CASO DO ART. 7º, § 4º E § 5º, DA LEI N. 4.357/64, A CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PRODUZ EFEITO A PARTIR DE QUANDO A UNIÃO RECEBEU, EM DEPÓSITO, O DINHEIRO DO CONTRIBUINTE, E NÃO A PARTIR DO VENCIMENTO DO PRAZO DE SESSENTA
DIAS, REFERIDO NO CITADO § 4º." RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DEPÓSITO EM GARANTIA. "NO CASO DO ART. 7º, § 4º E § 5º, DA LEI N. 4.357/64, A CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PRODUZ EFEITO A PARTIR DE QUANDO A UNIÃO RECEBEU, EM DEPÓSITO, O DINHEIRO DO CONTRIBUINTE, E NÃO A PARTIR DO VENCIMENTO DO PRAZO DE SESSENTA
DIAS, REFERIDO NO CITADO § 4º." RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 24.09.76.
Data do Julgamento
:
24/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1976 PP-00032 EMENT VOL-01043-02 PP-00227
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : LIGTH - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A
ADV. : CLAUDIO LACOMBE
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