STF RE 82935 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA. DEVE SER MOTIVADA AO FIXAR, EM SUA MEDIDA, A PENA, NÃO
BASTANDO, PARA ESTE FIM, A SIMPLES REFERENCIA AOS CRITÉRIOS
GENERICOS DO ART. 42 CP. PRECEDENTES DO STF. IMPROCEDENCIA DOS
OUTROS PONTOS DO APELO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
SENTENÇA. DEVE SER MOTIVADA AO FIXAR, EM SUA MEDIDA, A PENA, NÃO
BASTANDO, PARA ESTE FIM, A SIMPLES REFERENCIA AOS CRITÉRIOS
GENERICOS DO ART. 42 CP. PRECEDENTES DO STF. IMPROCEDENCIA DOS
OUTROS PONTOS DO APELO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, parcialmente, unânime. - 1ª T., 23.04.76.
Data do Julgamento
:
23/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-09 PP-02925
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: BRUNO QUIRINO
ADV.: RUBENS BERGONZI BUSSAY
RECTE.: JOÃO FILINTO RODRIGUES NETO
ADV.: MARÍLIA BEATRIZ DE FIGUEREDO LEITE
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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