STF RE 82937 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. TRANSFERENCIA DE MERCADORIA PARA FILIAL EM OUTRO ESTADO. 'NÃO
DEDUZIDAS DA BASE DE CALCULO, AO SER PAGO O IMPOSTO AO ESTADO DE
ORIGEM, AS DESPESAS DE FRETE E SEGURO, ERA ILEGITIMO O CRÉDITO
FISCAL CORRESPONDENTE, JUNTO AO ESTADO DE DESTINO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. TRANSFERENCIA DE MERCADORIA PARA FILIAL EM OUTRO ESTADO. 'NÃO
DEDUZIDAS DA BASE DE CALCULO, AO SER PAGO O IMPOSTO AO ESTADO DE
ORIGEM, AS DESPESAS DE FRETE E SEGURO, ERA ILEGITIMO O CRÉDITO
FISCAL CORRESPONDENTE, JUNTO AO ESTADO DE DESTINO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 24.09.1976.
Data do Julgamento
:
24/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1976 PP-09823 EMENT VOL-01042-02 PP-00389
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS FIRESTONE S.A.
ADV.: ADERBAL FREIRE
RECDO.: ESTADO DO CEARÁ
ADV.: ERBE FIRMEZA
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