STF RE 82939 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ESTUPRO. - PODE CONFIGURAR-SE, NA HIPÓTESE DE ESTUPRO, CRIME CONTINUADO, SE HÁ UNIDADE DO SUJEITO PASSIVO, DESDE QUE SE COMPROVE, TAMBÉM NAS CONJUNÇÕES CARNAIS SUBSEQUENTES, VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA. - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS RELAÇÕES SEXUAIS SUBSEQUENTES TENHAM OCORRIDO, COMO SUCEDEU NA PRIMEIRA, AO TEMPO EM QUE, EM RAZÃO DA IDADE DA OFENDIDA, SE PRESUMIA A VIOLÊNCIA. EXCLUSÃO, NA PENA FIXADA, DO AUMENTO CORRESPONDENTE AO CRIME
CONTINUADO. - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Ementa
- ESTUPRO. - PODE CONFIGURAR-SE, NA HIPÓTESE DE ESTUPRO, CRIME CONTINUADO, SE HÁ UNIDADE DO SUJEITO PASSIVO, DESDE QUE SE COMPROVE, TAMBÉM NAS CONJUNÇÕES CARNAIS SUBSEQUENTES, VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA. - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS RELAÇÕES SEXUAIS SUBSEQUENTES TENHAM OCORRIDO, COMO SUCEDEU NA PRIMEIRA, AO TEMPO EM QUE, EM RAZÃO DA IDADE DA OFENDIDA, SE PRESUMIA A VIOLÊNCIA. EXCLUSÃO, NA PENA FIXADA, DO AUMENTO CORRESPONDENTE AO CRIME
CONTINUADO. - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.Decisão
Indexação
PN0008 , PENA, CRIME CONTINUADO, ESTUPRO
PN , ESTUPRO, CRIME CONTINUADO, FIXAÇÃO DE PENA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
INCLUSAO : 31.01.96, (SMK).
Alteração: 30/06/98, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 10/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
22/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02349 EMENT VOL-01054-02 PP-00580 RTJ VOL-00081-02 PP-00551
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ SANTOS
ADV. : ADALBERTO FERRAZ
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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