STF RE 82942 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 3, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA, NA PARTE ATINENTE A COISA JULGADA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA DESSE EXCEÇÃO E FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 3, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA, NA PARTE ATINENTE A COISA JULGADA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA DESSE EXCEÇÃO E FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Votou o Presidente. T., Pleno, 09-03-78.
Data do Julgamento
:
09/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1978 PP-02055 EMENT VOL-01090-02 PP-00659
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESSO BRASILEIRA DE PEDTRÓLEO S. A.
ADV.: NEWTON MARQUES COELHO
RECDOS.: GONTIJO SOARES E OUTROS
ADV.: DR. JONAS MELLO DO CARVALHO
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