STF RE 82955 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. LICITO E AO FISCO PROCEDER A REVISÃO DEFINITIVA DE
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO MESMO QUANDO FOI ELA INICIALMENTE ACEITA
SEM RESTRIÇÕES. LANCAMENTO SUPLEMENTAR POR OMISSAO PREVISTA NO ART.
149, IV DO CTN. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA DE FATO. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. LICITO E AO FISCO PROCEDER A REVISÃO DEFINITIVA DE
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO MESMO QUANDO FOI ELA INICIALMENTE ACEITA
SEM RESTRIÇÕES. LANCAMENTO SUPLEMENTAR POR OMISSAO PREVISTA NO ART.
149, IV DO CTN. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA DE FATO. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 12-12-75.
Data do Julgamento
:
12/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1976 PP-02386 EMENT VOL-01018-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: BIRAJÁ SOARES VASCOCELOS
ADV.: JOSÉ MARTINS RODRIGUES
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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