STF RE 82965 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS DA FERROVIA PAULISTA S.A. - COMPETÊNCIA DO
FORO LOCAL.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM SIDO NO
SENTIDO DE QUE OS FUNCIONÁRIOS DAS FERROVIAS DE SÃO PAULO, ABSORVIDAS
PELA FEPASA, CONSERVAM A SITUAÇÃO ESTATUTARIA, DO QUE DECORRE A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA OS PLEITOS EM QUE LITIGAM CONTRA
AQUELA EMPRESA.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DA FERROVIA PAULISTA S.A. - COMPETÊNCIA DO
FORO LOCAL.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM SIDO NO
SENTIDO DE QUE OS FUNCIONÁRIOS DAS FERROVIAS DE SÃO PAULO, ABSORVIDAS
PELA FEPASA, CONSERVAM A SITUAÇÃO ESTATUTARIA, DO QUE DECORRE A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA OS PLEITOS EM QUE LITIGAM CONTRA
AQUELA EMPRESA.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. Votou o Presidente. - Plenário, 22.04.76.
Data do Julgamento
:
22/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1976 PP-07082 EMENT VOL-01029-01 PP-00209 RTJ VOL-00080-03 PP-00877
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FEPASA-FERROVIA PAULISTA S.A.
ADVOGADO : PAULO CÉSAR GONTIJO E OUTROS
RECORRIDO : SANTO MICHILIN
ADVOGADO : ODENEY KLEFENS
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