STF RE 82969 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. - ROLAMENTOS IMPORTADOS - QUANDO SE CONSIDERAM BENS DE CAPITAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 36/67.
PARA A REDUÇÃO DO ICM, PREVISTA NO ART. 1º E SEUS PARAGRAFOS DO ATO COMPLEMENTAR Nº 36/67, E NECESSARIO QUE O PRODUTO ANTERIORMENTE IMPORTADO, QUANDO DE SUA COMERCIALIZAÇÃO, PREENCHA OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 2º DO CITADO ARTIGO, A SABER: A) ESTEJA
CLASSIFICADO NOS CAPITULOS 84 E 90 DA TABELA ANEXA AO REGULAMENTO DO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS; B) DESTINE-SE, POR SUA NATUREZA, A EMPREGO DIRETO NA PRODUÇÃO AGRICOLA, INDUSTRIAL, OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CABENDO AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRETENDA-SE PREVALECER DO BENEFÍCIO LEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.C.M. - ROLAMENTOS IMPORTADOS - QUANDO SE CONSIDERAM BENS DE CAPITAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 36/67.
PARA A REDUÇÃO DO ICM, PREVISTA NO ART. 1º E SEUS PARAGRAFOS DO ATO COMPLEMENTAR Nº 36/67, E NECESSARIO QUE O PRODUTO ANTERIORMENTE IMPORTADO, QUANDO DE SUA COMERCIALIZAÇÃO, PREENCHA OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 2º DO CITADO ARTIGO, A SABER: A) ESTEJA
CLASSIFICADO NOS CAPITULOS 84 E 90 DA TABELA ANEXA AO REGULAMENTO DO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS; B) DESTINE-SE, POR SUA NATUREZA, A EMPREGO DIRETO NA PRODUÇÃO AGRICOLA, INDUSTRIAL, OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CABENDO AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRETENDA-SE PREVALECER DO BENEFÍCIO LEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0090 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), REDUÇÃO, BENS
DE CAPITAL, REQUISITOS, NECESSIDADE
TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ROLAMENTOS
, IMPORTADOS, EQUIPARAÇÃO A BENS DE CAPITAL, ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED ACP-000036 ANO-1967
ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 30/06/98, (SVF).
Número de páginas: 11.
Alteração: 12/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
10/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1976 PP-02735 EMENT VOL-01019-03 PP-00754 RTJ VOL-00078-01 PP-00279
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : IMPORTADORA DE CARLI GAGLIOLI LTDA
ADV. : GIOMAR JOÃO RUSCHEL
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : JORGE ARTHUR MORSCH
Referência legislativa
:
LEG-FED ACP-000036 ANO-1967
ART-00001
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 30/06/98, (SVF).
Número de páginas: 11.
Alteração: 12/03/2013, (LCG).
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