STF RE 82970 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULHER CASADA. LEI N. 4.121/62. A MEAÇÃO DA MULHER RESPONDE PELAS
DIVIDAS CONTRAIDAS PELO MARIDO A BENEFICIO DA FAMILIA. CABE A MULHER
A PROVA DE QUE AS DIVIDAS NÃO BENEFICIARAM AO CASAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MULHER CASADA. LEI N. 4.121/62. A MEAÇÃO DA MULHER RESPONDE PELAS
DIVIDAS CONTRAIDAS PELO MARIDO A BENEFICIO DA FAMILIA. CABE A MULHER
A PROVA DE QUE AS DIVIDAS NÃO BENEFICIARAM AO CASAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV , REGIME DE BENS ENTRE CONJUGES, DIVIDA EM BENEFICIO DA
FAMILIA,, (PROVA), MEAÇÃO DA MULHER
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 05.02.96, (SMK).
Número de páginas: 13.
Alteração: 05/02/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
28/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-02 PP-00305 RTJ VOL-00081-02 PP-00564
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA RIBEIRO GOMES
ADV.: LUIZ MARTINO CORONEL
RECDA.: FRANCISCA LOREFICE PAIVA
ADV.: PAULO BROSSARDO DE SOUZA PINTO
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 05.02.96, (SMK).
Número de páginas: 13.
Alteração: 05/02/2013, SIR.
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