STF RE 82989 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATO ILICITO. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A ATUALIZAÇÃO CONCEDIDA O
FOI EM REFORMATIO IN PEJUS. IMPUGNAÇÃO IMPERFEITA, POREM AUSÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL APONTADA E DISSIDIO NÃO
DEMONSTRADO NOS TERMOS REGOMENTAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ATO ILICITO. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A ATUALIZAÇÃO CONCEDIDA O
FOI EM REFORMATIO IN PEJUS. IMPUGNAÇÃO IMPERFEITA, POREM AUSÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL APONTADA E DISSIDIO NÃO
DEMONSTRADO NOS TERMOS REGOMENTAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. -2ª T., 16-05-78.
Data do Julgamento
:
16/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04842 EMENT VOL-01101-03 PP-01201
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: CONSTRUVEL - COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. E JOSÉ ABREU FIGUEIREDO
ADV.: JOSÉ DE MATTOS REBOUÇAS
RECDO.: AMÉRICO JACOB BUFFOLO
ADV.: LUIZ CORRÊA FRAGOSO
Mostrar discussão