STF RE 83020 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENSINO DE 2. GRAU. EXAME DE SELEÇÃO. FINALIDADE. MATRICULA CONCEDIDA
ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA, ATENDIDAS AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS
E SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO, ARTS. 177 E 176, PAR. 3., III, C.C. OS
ARTS. 17, 21, E 24 DA LEI FEDERAL N. 5.692/71, AO DAR EXEGESE A
PORTARIA N. 29/72, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ENSINO DE 2. GRAU. EXAME DE SELEÇÃO. FINALIDADE. MATRICULA CONCEDIDA
ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA, ATENDIDAS AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS
E SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO, ARTS. 177 E 176, PAR. 3., III, C.C. OS
ARTS. 17, 21, E 24 DA LEI FEDERAL N. 5.692/71, AO DAR EXEGESE A
PORTARIA N. 29/72, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª Turma, 28.11.75.
Data do Julgamento
:
28/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01087 EMENT VOL-01012-03 PP-00663
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: OCTÁVIO A. MACHADO DE BARROS
RECDO.: CYRO CARVALHO FERREIRA E SÁ, MENOR ASSISTIDO POR SEU PAI
JACINTO FERREIRA E SÁ
ADV.: JOSÉ PAULO CONSTANZA
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