STF RE 83048 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- I.C.M. - ISENÇÃO A PRODUTO SIMULAR NACIONAL, QUE SE ESTENDE, EM FACE DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO, A PRODUTO IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DESSE ACORDO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- I.C.M. - ISENÇÃO A PRODUTO SIMULAR NACIONAL, QUE SE ESTENDE, EM FACE DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO, A PRODUTO IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DESSE ACORDO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 12.03.76.
Data do Julgamento
:
12/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02353 EMENT VOL-01054-02 PP-00580
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : ORIOVALDO DIAS DE LIMA E SAMUEL RICARDO RACY
RECDA. : COMERCIAL E IMPORTADORA LOURO LTDA
ADV. : LUIS VASSIMON BARBOSA
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