STF RE 83118 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LITISCONSORCIO. O RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES A
TODOS APROVEITA, SALVO SE DISTINTOS OU OPOSTOS OS SEUS INTERESSES.
OCORRENCIA DE IDENTIDADE DE INTERESSES, RECONHECIDA COM BASE NAS
PROVAS. INVIABILIDADE DE SUA REVISÃO NA VIA DO EXCEPCIONAL. EXEGESE
DO ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA NºS. 279
E 400, PRIMEIRA PARTE. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LITISCONSORCIO. O RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES A
TODOS APROVEITA, SALVO SE DISTINTOS OU OPOSTOS OS SEUS INTERESSES.
OCORRENCIA DE IDENTIDADE DE INTERESSES, RECONHECIDA COM BASE NAS
PROVAS. INVIABILIDADE DE SUA REVISÃO NA VIA DO EXCEPCIONAL. EXEGESE
DO ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA NºS. 279
E 400, PRIMEIRA PARTE. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRCV , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA DE FATO, IDENTIDADE DE
, INTERESSE, EXECUÇÃO DE SENTENÇA REQUERIDA POR LITISCONSORTE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00509
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 20/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
02/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-03 PP-00558 RTJ VOL-00080-03 PP-00878
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO
ADV. URBANO BROCHADO SANTIAGO
RECDO. GABRIEL HERNANI FERREIRA HORTA
ADV. EM CAUSA PRÓPRIA
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