STF RE 83126 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATO ADMINISTRATIVO. SUA REVISÃO NÃO SE LEGITIMA QUANDO CARENTE DE
DEMONSTRAÇÃO A ILEGALIDADE ATRIBUIDA, E PATENTE SE OFERECE O DIREITO
PRODUZIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ATO ADMINISTRATIVO. SUA REVISÃO NÃO SE LEGITIMA QUANDO CARENTE DE
DEMONSTRAÇÃO A ILEGALIDADE ATRIBUIDA, E PATENTE SE OFERECE O DIREITO
PRODUZIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD2288,ATO ADMINISTRATIVO
, REVISÃO
Observação
VOTAÇÃO:
UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
PRV 14 PP.
Número de páginas: 14.
Alteração: 26/11/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
01/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1978 PP-00586 EMENT VOL-01084-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
ADV.: JOÃO VALENTIM DA MOTTA FILHO
RECDOS.: ORGANIZAÇÃO COELHO LTDA. E OUTRA
ADV.:MACÉRIO PICANÇO
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