STF RE 83127 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I - AÇÃO ORDINARIA CABE AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO
ESTE E DENEGADO, POR NÃO SE LHE RECONHECER DIREITO LIQUIDO E CERTO,
NÃO, POREM, SE O JULGADO CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DO DIREITO
RECLAMADO, COMO NA ESPÉCIE OCORREU.
ESSE O VERDADEIRO SENTIDO DA SÚMULA 304 (MINISTRO LUIZ GALLOTTI, RE
67.352-SP, RTJ 52/ 344).
II - COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA POR HAVER O ACÓRDÃO NO MANDADO
DE SEGURANÇA APRECIADO O MÉRITO E AFIRMADO A INEXISTÊNCIA DO DIREITO A
SER AMPARADO.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
I - AÇÃO ORDINARIA CABE AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO
ESTE E DENEGADO, POR NÃO SE LHE RECONHECER DIREITO LIQUIDO E CERTO,
NÃO, POREM, SE O JULGADO CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DO DIREITO
RECLAMADO, COMO NA ESPÉCIE OCORREU.
ESSE O VERDADEIRO SENTIDO DA SÚMULA 304 (MINISTRO LUIZ GALLOTTI, RE
67.352-SP, RTJ 52/ 344).
II - COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA POR HAVER O ACÓRDÃO NO MANDADO
DE SEGURANÇA APRECIADO O MÉRITO E AFIRMADO A INEXISTÊNCIA DO DIREITO A
SER AMPARADO.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 19-10-76.
Data do Julgamento
:
19/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-03 PP-00629
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. FAUSTO HENRIQUE DE CARVALHO JANNOTTI
ADV. MACÁRIO PICANÇO
RECDO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. MARIA HENRIQUETA DO AMARAL FONSECA LOBO
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