STF RE 83136 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE DE SER INCERTO O
DIREITO DA IMPETRANTE, OU DE SER, O PEDIDO, DIRIGIDO CONTRA A LEI EM
TESE.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE APRECIOU O MÉRITO DA LIDE. DEVOLUÇÃO DO
TOTAL CONHECIMENTO DA CAUSA A SEGUNDA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO QUE
ENTENDEU NÃO DEPENDER DE REGULAMENTAÇÃO O ART. 4. DO DL 238/67, COM
REDAÇÃO DADA PELO DL 349/68 E TER, SUA VIGENCIA, "COMECO IMEDIATO,
VISTO SER DATADO DA EXECUTORIEDADE". INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE DE SER INCERTO O
DIREITO DA IMPETRANTE, OU DE SER, O PEDIDO, DIRIGIDO CONTRA A LEI EM
TESE.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE APRECIOU O MÉRITO DA LIDE. DEVOLUÇÃO DO
TOTAL CONHECIMENTO DA CAUSA A SEGUNDA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO QUE
ENTENDEU NÃO DEPENDER DE REGULAMENTAÇÃO O ART. 4. DO DL 238/67, COM
REDAÇÃO DADA PELO DL 349/68 E TER, SUA VIGENCIA, "COMECO IMEDIATO,
VISTO SER DATADO DA EXECUTORIEDADE". INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 01.03.77.
Data do Julgamento
:
01/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01969 EMENT VOL-01053-02 PP-00457
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS S/A
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
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