STF RE 83154 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL FOREIRO. SE A AVALIAÇÃO LIMITOU-SE AO DOMÍNIO
UTIL, QUE TOCA EXATAMENTE AO ENFITEUTA, DESCABE A DEDUÇÃO, DO
QUANTUM A INDENIZAR, DOS VINTE FOROS E UM LAUDEMIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL FOREIRO. SE A AVALIAÇÃO LIMITOU-SE AO DOMÍNIO
UTIL, QUE TOCA EXATAMENTE AO ENFITEUTA, DESCABE A DEDUÇÃO, DO
QUANTUM A INDENIZAR, DOS VINTE FOROS E UM LAUDEMIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ADM , DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL FOREIRO, INDENIZAÇÃO DO DOMÍNIO UTIL,
, DEDUÇÃO DOS FOROS E LAUDEMIO (DESCABIMENTO)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 31/01/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
30/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-03 PP-00649 RTJ VOL-00080-02 PP-00619
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. HELENA CARDOSO TEIXEIRA
RECDO. JOSÉ CHALOUPE SOBRINHO
ADV. JORGE J. CHALOUPE
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