STF RE 83156 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O DE 15 DIAS
CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - ART. 542 DO CPC.
INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO PROCESSO. O PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
508 SE REFERE, TÃO-SOMENTE, AOS DESPACHOS E SENTENCAS DO JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU NOS PROCESSOS SUMARISSIMOS, COMO DEIXA CLARA A
RESTRIÇÃO, "CORRENDO EM CARTORIO" O PRAZO. RECURSO TEMPESTIVO,
POREM, NÃO CONHECIDO, POR INOCORRENTES OS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS.
Ementa
O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O DE 15 DIAS
CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - ART. 542 DO CPC.
INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO PROCESSO. O PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
508 SE REFERE, TÃO-SOMENTE, AOS DESPACHOS E SENTENCAS DO JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU NOS PROCESSOS SUMARISSIMOS, COMO DEIXA CLARA A
RESTRIÇÃO, "CORRENDO EM CARTORIO" O PRAZO. RECURSO TEMPESTIVO,
POREM, NÃO CONHECIDO, POR INOCORRENTES OS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, Min. Leitão de Abreu. - 2ª Turma, 03.11.75.
Data do Julgamento
:
03/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01087 EMENT VOL-01012-03 PP-00674 RTJ VOL-00078-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: EXPRESSO LINDÓIA LTDA.
ADV.: DARCI NORTE REBELO
RECDOS.: CARLOS TADDEY E ALCIDA GHISOLFI
ADV.: JOSÉ ADROALDO PORTZ
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