STF RE 83159 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE DESPEJO. PROCEDENCIA DA
PRIMEIRA E IMPROCEDENCIA DA OUTRA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE
MORA. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL OU DE DISSIDIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, ADEMAIS, POR APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279, 454 E 356.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE DESPEJO. PROCEDENCIA DA
PRIMEIRA E IMPROCEDENCIA DA OUTRA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE
MORA. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL OU DE DISSIDIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, ADEMAIS, POR APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279, 454 E 356.Decisão
Não conhecido, unânime. Presidiu o julgamento o Min. Bilac Pinto. 1ª Turma, 04.11.1975.
Data do Julgamento
:
04/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1975 PP-09165 EMENT VOL-01008-02 PP-00565 RTJ VOL-00076-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: MARCOS KIGNEL
ADV.: J. MILTON HENRIQUE
RECDO.: MOSCHE ZEEW FREMINGER
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