STF RE 83167 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO NA ALINEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, SEM A INDICAÇÃO DE LEI FEDERAL DE VIGENCIA DENEGADA.
INVOCAÇÃO DE ARESTOS QUE SERIAM DISSIDENTES, SEM OBEDIENCIA AO
DISPOSTO NO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO E SEM A DEMOSTRAÇÃO DE
DIVERGENCIA ENTRE OS JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO NA ALINEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, SEM A INDICAÇÃO DE LEI FEDERAL DE VIGENCIA DENEGADA.
INVOCAÇÃO DE ARESTOS QUE SERIAM DISSIDENTES, SEM OBEDIENCIA AO
DISPOSTO NO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO E SEM A DEMOSTRAÇÃO DE
DIVERGENCIA ENTRE OS JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 24.09.76.
Data do Julgamento
:
24/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-03 PP-00329
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: MILANCHE BAR LTDA
ADV.: CARMEM MARIA CABRAL DE MENESES
RECDO.: LUIZ DE OLIVEIRA SAYÃO
ADV.: PAULO LEFÉVRE DE ALCÂNTARA GUIMARÃES