STF RE 83171 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO ESTIPULADA EM
CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - RECOVAT - DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL RECONHECIDO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PENHORA.
Ementa
NÃO CABE AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO ESTIPULADA EM
CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - RECOVAT - DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL RECONHECIDO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PENHORA.Decisão
Indexação
PRCV , AÇÃO EXECUTIVA, INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO, SEGURO
, OBRIGATORIO (RCOVAT), DESCABIMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 12.02.96, (SMK).::
Número de páginas: 8.
Alteração: 20/02/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
24/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-02 PP-00384 RTJ VOL-00079-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA COMERCIAL DE SEGUROS GERAIS
ADVS.: JOSÉ OLINTO NERCOLINI E ROMÁRIO TERAMOTO
RECDOS.: ANA SEVERIANA DE MORAES E OUTROS
ADV.: JONA S DEQUECH
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