STF RE 83180 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COBAL. SENDO ELA EMPRESA PÚBLICA, A
COMPETÊNCIA PARA DECIDIR AS RECLAMAÇÕES CONTRA ELE APRESENTADAS E DA
JUSTIÇA FEDERAL EM AMBAS AS INSTANCIAS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COBAL. SENDO ELA EMPRESA PÚBLICA, A
COMPETÊNCIA PARA DECIDIR AS RECLAMAÇÕES CONTRA ELE APRESENTADAS E DA
JUSTIÇA FEDERAL EM AMBAS AS INSTANCIAS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDO. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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