STF RE 83186 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. ALGODAO EM PLUMA. INCIDENCIA. - A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREPONDERA NO SENTIDO DE QUE O ALGODAO EM
PLUMANAO E PRODUTO INDUSTRIALIZADO PARA OS EFEITOS DO ART. 23, PAR.
7.DA EC 1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. ALGODAO EM PLUMA. INCIDENCIA. - A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREPONDERA NO SENTIDO DE QUE O ALGODAO EM
PLUMANAO E PRODUTO INDUSTRIALIZADO PARA OS EFEITOS DO ART. 23, PAR.
7.DA EC 1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, PRODUTO DESTINADO
AO,, EXTERIOR, ALGODAO EM PLUMA (PRODUTO NÃO-INDUSTRIALIZADO),
, IMUNIDADE (INADMISSIBILIDADE)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 22/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
09/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-03 PP-00589 RTJ VOL-00077-02 PP-00656
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JR.
RECDA. ALGODOEIRA NUNES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ANICOL
ADV. SEBASTIÃO BERNARDINO
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