STF RE 83188 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESQUITE HERANÇA DE UM DOS CONJUGES ADQUIRIDA APÓS A RATIFICAÇÃO DO
ACORDO E ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. PARA FINS PATRIMONIAIS, A
SENTENÇA HOMOLOGATORIA PRODUZ EFEITO 'EX TUNC', A PARTIR DA
RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESQUITE HERANÇA DE UM DOS CONJUGES ADQUIRIDA APÓS A RATIFICAÇÃO DO
ACORDO E ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. PARA FINS PATRIMONIAIS, A
SENTENÇA HOMOLOGATORIA PRODUZ EFEITO 'EX TUNC', A PARTIR DA
RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0476,DESQUITE AMIGÁVEL
SENTENÇA HOMOLOGATORIA
EFEITO EX TUNC
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00011 INC-00003 LET-A ART-00011
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00318 ART-01572
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUM-000400
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 62091, RE 49082, RE 46616, RE 46617, RE 62091.
Número de páginas: 12.
Alteração: 15/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
21/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10943 EMENT VOL-01197-03 PP-00869 RTJ VOL-00096-03 PP-01147
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: LÚCIA VEIGA DE CARVALHO
ADVS.: JOSÉ FLÁVIO NELSON DE SENNA, ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTRO
RECDO.: ESPÓLIO DE EUCLÍDES PRATA DOS SANTOS
ADVS.: ANTONIO SALVADOR TANGARI E PAULO CÉSAR GONTIJO
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