STF RE 83189 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATOS DE CONCESSÃO DE VENDA COM EXCLUSIVIDADE DE DERIVADOS DE
PETROLEO E DE COMODATO. CONTRATO MISTO. RESCISAO DO DE COMODATO COM
PAGAMENTO DETERMINADO NO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU, DE MULTA DIARIA.
OFENSA, CONTUDO, QUANTO A ESTA PARTE, AO ART. 9 DO DECRETO N
22626/33. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
Ementa
CONTRATOS DE CONCESSÃO DE VENDA COM EXCLUSIVIDADE DE DERIVADOS DE
PETROLEO E DE COMODATO. CONTRATO MISTO. RESCISAO DO DE COMODATO COM
PAGAMENTO DETERMINADO NO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU, DE MULTA DIARIA.
OFENSA, CONTUDO, QUANTO A ESTA PARTE, AO ART. 9 DO DECRETO N
22626/33. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.Decisão
Dado provimento, unânime. - Impedido o Min. Cunha Peixoto. - Presidiu ao julgamento o Min. Bilac Pinto. - 1ª Turma, 14.11.75.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01088 EMENT VOL-01012-03 PP-00686
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: WADY J. HUBAIDE
ADV.: ADALBERTO FERRAZ
RECDO.: TEXACO DO BRASIL S.A
ADV.: JOSÉ ALTIVO BRANDÃO TEIXEIRA
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