STF RE 83192 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUTIVO FISCAL. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA, DIANTE DE DOCUMENTAÇÃO
EXIBIDA PELA EXECUTADA, AFASTADA A PRESUNÇÃO DE LIQUEDEZ E CERTEZA
DA DIVIDA, CUJA EXIGÊNCIA, PELAS VIAS ORDINÁRIAS, RESSALVOU.
- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE TEXTOS LEGAIS INDICADOS E DE
DISSÍDIO PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ONHECIDO.
Ementa
- EXECUTIVO FISCAL. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA, DIANTE DE DOCUMENTAÇÃO
EXIBIDA PELA EXECUTADA, AFASTADA A PRESUNÇÃO DE LIQUEDEZ E CERTEZA
DA DIVIDA, CUJA EXIGÊNCIA, PELAS VIAS ORDINÁRIAS, RESSALVOU.
- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE TEXTOS LEGAIS INDICADOS E DE
DISSÍDIO PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 24.09.76.
Data do Julgamento
:
24/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10473 EMENT VOL-01045-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: PINHEIRO CHAVES E. CIA LTDA.
ADV.: CELSO FRANCO DE SÁ SANTOS
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