MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO INTENTADA ANTES DA FALÊNCIA. NÃO ESTA PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM VIRTUDE DA QUAL O JUIZ, QUE SE CONSIDERAVA INCOMPETENTE, PROLATOU, NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO DA COISA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE, DECISÃO DE QUE NÃO SE RECORREU. A JURISPRUDÊNCIA DO STF TEM ADMITIDO, EXCEPCIONALMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DE QUE CAIBA RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. A PROPRIEDADE FIDUCIARIA DO CREDOR POR SER PROPRIEDADE, EMBORA LIMITADA PELO FIM DE GARANTIA - O ENQUADRA, SEM QUALQUER DUVIDA, ENTRE OS CREDORES POR TITULOS NÃO SUJEITOS A RATEIO NA FALÊNCIA. POR ISSO, SE, ANTES DA OCORRENCIA DESTA, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO DA COISA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE JA HAVIA SIDO PROPOSTA, APLICAR-SE-LHE O DISPOSTO NO ARTIGO 24, PARAGRAFO 2., I, DO DECRETO-LEI 7.661, DE 1945. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.