STF RE 83200 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. ICM. OPERAÇÕES REALIZADAS ANTERIORMENTE A EDIÇÃO
DO DL 406/68, POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. ILEGALIDADE DE SUA
COBRANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. ICM. OPERAÇÕES REALIZADAS ANTERIORMENTE A EDIÇÃO
DO DL 406/68, POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. ILEGALIDADE DE SUA
COBRANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Bilac Pinto, após o voto do Min, Relator, que conhecia e provia o recurso.- 1 T.. 19.10.76.
Data do Julgamento
:
15/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1978 PP-00969 EMENT VOL-01086-02 PP-00510
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.; SOCIEDADE BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA C.M.T.C.
ADV.: RICARDO O. FAIR-BANKS E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA HELENA DE OLIVEIRA PINTO
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