STF RE 83209 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS EM
RESTAURANTES, BARES, CAFES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL QUE TORNE EXIGIVEL O TRIBUTO, NOS TERMOS
DESSA NOVA HIPÓTESE DE INCIDENCIA. ILEGITIMA A COBRANÇA, POIS, ANTES
DA LEI ESTADUAL N 91/72. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS EM
RESTAURANTES, BARES, CAFES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL QUE TORNE EXIGIVEL O TRIBUTO, NOS TERMOS
DESSA NOVA HIPÓTESE DE INCIDENCIA. ILEGITIMA A COBRANÇA, POIS, ANTES
DA LEI ESTADUAL N 91/72. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, BARES E
RESTAURANTES,,, ALIMENTAÇÃO (FORNECIMENTO)
Legislação
LEG-EST LEI-000091 ANO-1972 (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 06.07.00, (MLR).
Número de páginas: 06.
Alteração: 04/04/2013, ANF.
Data do Julgamento
:
25/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09647 EMENT VOL-01010-05 PP-01489 RTJ VOL-00076-03 PP-00973
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MÉRCIA LUCENA DE OLIVEIRA MALAVAZZI E LILIAN MARIA DE CASTRO ALTIERI
RECDO.: BAR E RESTAURANTE NEW TONTON LTDA
Referência legislativa
:
LEG-EST LEI-000091 ANO-1972 (SP).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 06.07.00, (MLR).
Número de páginas: 06.
Alteração: 04/04/2013, ANF.
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