STF RE 83211 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL.
EXCLUSAO DA PARTE RELATIVA A MEAÇÃO DO MARIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO
NO ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A
EMENDA REGIMENTAL N. 3/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL.
EXCLUSAO DA PARTE RELATIVA A MEAÇÃO DO MARIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO
NO ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A
EMENDA REGIMENTAL N. 3/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausentes, ocasionalmente, os Mins. Xavier de Albuquerque e Leitão de Abreu. - 2ª T., 18-6-76.
Data do Julgamento
:
18/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. FAUSTO DE OLIVEIRA
ADV. GIL REIGADA
RECDOS. JOÃO BAPTISTA BALDINI RIZZIERI E OUTRA
ADV. ROBERTO L. NOWILL
Mostrar discussão