STF RE 83225 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) COISA JULGADA EM MATÉRIA FISCAL. DIVERGENCIA ENTRE ACORDAOS
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA SUA POSSIBILIDADE.
EMBARGOS CONHECIDOS.
2) A COISA JULGADA NÃO IMPEDE QUE LEI NOVA PASSE A REGER
DIFERENTEMENTE OS FATOS OCORRIDOS A PARTIR DE SUA VIGENCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
1) COISA JULGADA EM MATÉRIA FISCAL. DIVERGENCIA ENTRE ACORDAOS
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA SUA POSSIBILIDADE.
EMBARGOS CONHECIDOS.
2) A COISA JULGADA NÃO IMPEDE QUE LEI NOVA PASSE A REGER
DIFERENTEMENTE OS FATOS OCORRIDOS A PARTIR DE SUA VIGENCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Indexação
EXECUTIVO FISCAL, COBRANÇA, (IPTU), TAXAS, JOCKEY CLUB, (SP),
INEXISTÊNCIA, COISA JULGADA, DECISÃO, ANTERIORIDADE, DECLARAÇÃO,
AUSÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, LEI NOVA, ALTERAÇÃO, FATO GERADOR,
SUJEITO PASSIVO.
PC3136,EXECUÇÃO FISCAL
, COISA JULGADA TRIBUTARIA
, LEI NOVA
PRCV , COISA JULGADA, MATÉRIA TRIBUTARIA, DECISÃO JUDICIAL
, (EXTENSAO)
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000239
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDOS E REJEITADOS.
- Veja Rcl 733, RTJ-50/412, Rcl 830.
ALTERAÇÃO: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: 17.
Alteração: 13/09/2012, FSB
Alteração: 22/01/2013, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 83225
ANO-1977 UF-SP TURMA-01 Min. RODRIGUES ALCKMIN
DJ 01-07-1977 PP-04458 EMENT VOL-01063-08 PP-02514
RTJ VOL-00083-03 PP-00439
AI 91669 AgR
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 01-12-1989 PP-17760 EMENT VOL-01565-02 PP-00222
RE 99832
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 01-12-1989 PP-17760 EMENT VOL-01565-02 PP-00234
RE 99837
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 01-12-1989 PP-17760 EMENT VOL-01565-02 PP-00244
AI 91669 AgR-EDv
ANO-1993 UF-SP TURMA-TP Min. PAULO BROSSARD
DJ 12-02-1993 PP-01453 EMENT VOL-01691-02 PP-00292
RTJ VOL-00146-01 PP-00251
Data do Julgamento
:
03/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 29-02-1980 PP-00974 EMENT VOL-01161-01 PP-00276 RTJ VOL-00092-02 PP-00707
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
EMBTE.: JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO
ADVS.: CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO E OUTRO
EMBDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: IVAN LACAVA
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