STF RE 83228 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOTA PROMISSORIA EM BRANCO, COM SIMPLES ASSINATURA DO
EMITENTE.
PREENCHIMENTO FRAUDULENTO. EFEITOS.
II. ADMITIDA A FRAUDE, COM BASE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS
COLHIDOS NO PROCESSO, INSUSCETIVEIS DE REAPRECIAÇÃO (SÚMULA N. 279),
NÃO SE PODE AFIRMAR QUE, JULGADO O AUTOR COMO CARECEDOR DA AÇÃO,
TENHA O ACÓRDÃO NEGADO VIGENCIA AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO "ULTRA" OU "EXTRA PETITA".
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NOTA PROMISSORIA EM BRANCO, COM SIMPLES ASSINATURA DO
EMITENTE.
PREENCHIMENTO FRAUDULENTO. EFEITOS.
II. ADMITIDA A FRAUDE, COM BASE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS
COLHIDOS NO PROCESSO, INSUSCETIVEIS DE REAPRECIAÇÃO (SÚMULA N. 279),
NÃO SE PODE AFIRMAR QUE, JULGADO O AUTOR COMO CARECEDOR DA AÇÃO,
TENHA O ACÓRDÃO NEGADO VIGENCIA AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO "ULTRA" OU "EXTRA PETITA".
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausênte, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª Turma, 23.11.75.
Data do Julgamento
:
28/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01088 EMENT VOL-01012-03 PP-00701 RTJ VOL-00080-03 PP-00884
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: HENRIQUE FÉGIES
ADV.: RODOLFO CAVALCANTI BEZERRA
RECDO.: DANIEL HENRIQUE LUNÉ CERVEIRA
ADV.: NELSON V. MARINGONI.
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