STF RE 83246 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES
CONTRAACORDAO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DECIDIU, POR MAIORIA DE
VOTOS, A APELAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.217 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
BEMCOMO DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS, NA LEI N. 1.533-1951, PELAS
LEIS NS. 6.014/1973 E 6.071/1974.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES
CONTRAACORDAO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DECIDIU, POR MAIORIA DE
VOTOS, A APELAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.217 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
BEMCOMO DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS, NA LEI N. 1.533-1951, PELAS
LEIS NS. 6.014/1973 E 6.071/1974.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Cunha Peixoto, após os votos do Min. Relator não
conhecendo, e do Min. Moreira Alves conhecendo e dando provimento ao
recurso. - Plenário, em 15-09-76. (ausente, justificadamente., os Mins.
Antonio Neder e Xavier de Albuquerque).
Pediu vista o Min. Rodrigues Alckmin, após os votos dos Mins.
Relator e Cunha Peixoto não conhecendo, e do Min. Moreira Alves
conhecendo e dando provimento ao recurso. Plenário, 22-9-76. (Ausente,
justificadamente., o Min. Cordeiro Guerra).
Data do Julgamento
:
27/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-02 PP-00222 RTJ VOL-00080-02 PP-00185
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A.
ADVS.: EWALDO FIDÊNCIO DA COSTA E OUTRO
RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA DE LOURDES L. DA COSTA NETTO
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