STF RE 83278 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário - prazo. Nas causas criminais,
seu prazo de interposição continua a ser de dez dias. O novo Código
de Processo Civil não revogou a Lei 3.396, de 2.6.58, mas a derrogou
apenas no que diz respeito aos recursos extraordinários que não
criminais. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido,
por intempestivo.
Ementa
Recurso extraordinário - prazo. Nas causas criminais,
seu prazo de interposição continua a ser de dez dias. O novo Código
de Processo Civil não revogou a Lei 3.396, de 2.6.58, mas a derrogou
apenas no que diz respeito aos recursos extraordinários que não
criminais. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido,
por intempestivo.Decisão
Indexação
PRPN , PRAZO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CAUSAS CRIMINAIS
Legislação
LEG-FED LEI-003396 ANO-1958
LRE-1958 LEI DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00542
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Precedente da Súmula 602 do STF.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 21.
ALTERAÇÃO: 15.03.96, (SMK).
Alteração: 27/01/2011, MGC.
Alteração: 09/04/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
07/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-10 PP-03047 RTJ VOL-00078-03 PP-00958
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOAO CARLOS RIBEIRO
ADV.: MIGUEL ALFREDO NETO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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