STF RE 83285 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
'SERVIDORES APOSENTADOS. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA APÓS
A APOSENTADORIA. LEI N. 2474/61 E DECRETO 10.058/66, DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SEUS DISPOSITIVOS REFERENTES
A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE. REPRESENTAÇÃO N. 861. ART. 102, PAR. 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL'. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MINEIRA N. 2474
DE 03.11.1961, E DECRETO N. 10.058, DE 27.09.1966, EM DECORRÊNCIA DO
JULGADO NA REPRESENTAÇÃO N. 861. PRECEDENTE - RE-78.089 - MG.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
'SERVIDORES APOSENTADOS. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA APÓS
A APOSENTADORIA. LEI N. 2474/61 E DECRETO 10.058/66, DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SEUS DISPOSITIVOS REFERENTES
A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE. REPRESENTAÇÃO N. 861. ART. 102, PAR. 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL'. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MINEIRA N. 2474
DE 03.11.1961, E DECRETO N. 10.058, DE 27.09.1966, EM DECORRÊNCIA DO
JULGADO NA REPRESENTAÇÃO N. 861. PRECEDENTE - RE-78.089 - MG.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS
Legislação
LEG-EST LEI-002474 ANO-1961
(MG).
LEG-EST LEI-003214 ANO-1964
(MG).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RP-861.
Número de páginas: (8). ANO: 1976 AUD:16-06-1976 Revisão: (NCS).
Alteração: 10/12/96, (NT).
Número de páginas: 8.
Alteração: 09/04/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
21/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05131 EMENT VOL-01027-10 PP-03067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: JOSÉ DE CASTRO MAGALHÃES
RECDO.: JOSÉ DO PROCÍNIO FERREIRA
ADV.: ROSEMIRO PEREIRIA LEAL